AREsp 1842767 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado/intimado em 10/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2020, sendo intempestivo face ao prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO HENRIQUE VERISSIMO THOM; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE VERISSIMO THOM
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de comprovar feriado local após interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado/intimado em 10/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 28/09/2020, sendo intempestivo face ao prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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