AREsp 1676172 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não demonstrou tempestividade nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luziene Medrado Lima; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Tempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Luziene Medrado Lima

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação dos prazos legais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não demonstrou tempestividade nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.