AREsp 1832299 - DECISAO

AREsp 1832299 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (acórdão recorrido intimado em 16/06/2020; recurso especial interposto em 08/07/2020), caracterizando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CAPRIGLIONE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

ANA PAULA CAPRIGLIONE PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (acórdão recorrido intimado em 16/06/2020; recurso especial interposto em 08/07/2020), caracterizando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.