AREsp 1842700 - DECISAO

AREsp 1842700 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 07/08/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/08/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC).

Parties
Recorrente: EVA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
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Parties

EVA GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 07/08/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/08/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se