AREsp 1837580 - DECISAO

AREsp 1837580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLIMENIA APARECIDA ELEOTERIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CLIMENIA APARECIDA ELEOTERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.