AREsp 1832520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e, constatada prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e, constatada prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.