AREsp 1821122 - DECISAO

AREsp 1821122 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não havendo suspensão pelo recesso, de modo que não ocorreu hipótese de prorrogação que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: KLEANDERSON NILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prazos Processuais Penais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prazos Processuais Penais

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Parties

KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais
  3. 3 natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais e efeito do recesso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios, não havendo suspensão pelo recesso, de modo que não ocorreu hipótese de prorrogação que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.