AREsp 1839667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; com base nos dispositivos mencionados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO DO NASCIMENTO MUNIZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

DIOGO DO NASCIMENTO MUNIZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; com base nos dispositivos mencionados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se