AREsp 1839600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.