AREsp 1838222 - DECISAO

AREsp 1838222 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição em 29/10/2020 após intimação em 02/10/2020) e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição em 29/10/2020 após intimação em 02/10/2020) e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.