AREsp 1812533 - DECISAO

AREsp 1812533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido e o agravo fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar os prazos, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GALILEU VASCONCELOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GALILEU VASCONCELOS MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos n.02 e n.03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido e o agravo fora do prazo de 15 dias contados da intimação da decisão agravada, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar os prazos, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.