AREsp 1837992 - DECISAO

AREsp 1837992 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 22/10/2019, interposição em 13/11/2019), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; aplica-se o §6º do art. 1.003 quanto à necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JANES NOGUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JANES NOGUEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 22/10/2019, interposição em 13/11/2019), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; aplica-se o §6º do art. 1.003 quanto à necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecer o recurso foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça