REsp 1873402 - ACORDAO

REsp 1873402 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local (14/02/2018), exigência imposta pelo CPC/2015; a modulação que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, e a quarta-feira de cinzas conta como dia útil para contagem de prazo.

Parties
Agravante: VIVIANE ESTEVES MIRANDA DE FREITAS E OUTROS; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Quarta Feira De Cinzas, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Quarta Feira De Cinzas Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE ESTEVES MIRANDA DE FREITAS E OUTROS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação relativa à comprovação posterior de feriado (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, o alegado feriado local (14/02/2018), exigência imposta pelo CPC/2015; a modulação que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, e a quarta-feira de cinzas conta como dia útil para contagem de prazo.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.