AREsp 1839829 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 16/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/10/2020, fora do prazo de 30 dias, sendo impossível sua regularização posterior nos termos dos dispositivos citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RI-STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: QUELVIN BRUNO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

QUELVIN BRUNO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 16/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/10/2020, fora do prazo de 30 dias, sendo impossível sua regularização posterior nos termos dos dispositivos citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RI-STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.