REsp 1924063 - DECISAO

REsp 1924063 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, ocorrência de feriado local ou suspensão válida do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SILVIO PEREIRA FELINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO PEREIRA FELINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da suspensão de prazos por Resolução do CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, ocorrência de feriado local ou suspensão válida do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...