AREsp 1722848 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida e, no caso concreto, a parte apenas juntou prova referente ao agravo e não ao recurso especial, logo o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Paranapanema S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

Paranapanema S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por não comprovação tempestiva
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de comprovação posterior de feriado local após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida e, no caso concreto, a parte apenas juntou prova referente ao agravo e não ao recurso especial, logo o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que concluiu pela intempestividade do recurso especial.