AREsp 1759421 - DECISAO

AREsp 1759421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem demonstrou que a parte acessou os autos eletrônicos em julho de 2017, o que, segundo o art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006, gera presunção de ciência de atos anteriores, tornando intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Presunção De Ciência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Presunção De Ciência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do acesso ao processo eletrônico na contagem dos prazos (art. 9º, §1º, Lei 11.419/2006)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem demonstrou que a parte acessou os autos eletrônicos em julho de 2017, o que, segundo o art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006, gera presunção de ciência de atos anteriores, tornando intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.