REsp 1741676 - DECISAO

REsp 1741676 - DECISAO

O agravo interno interposto era manifestamente incabível (não se admite agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do NCPC), logo não interrompeu o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal contado em dias úteis, pelo que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: OTAVIO PASSARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Interrupção De Prazo Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Especial Intempestividade Agravo Interno Interrupção De Prazo Recursal Aplicação Do NCPC Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

OTAVIO PASSARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto era manifestamente incabível (não se admite agravo interno contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do NCPC), logo não interrompeu o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal contado em dias úteis, pelo que, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se