AREsp 1816675 - DECISAO

AREsp 1816675 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou, nos termos exigidos pelo CPC/2015, a suspensão do expediente por documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que torna insanável a intempestividade do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o art. 932, § único, não é aplicável para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: MICRONESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa

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Parties

MICRONESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e suspensão de prazos
  2. 2 comprovação de feriado ou paralisação por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou, nos termos exigidos pelo CPC/2015, a suspensão do expediente por documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que torna insanável a intempestividade do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o art. 932, § único, não é aplicável para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)