AREsp 1816703 - DECISAO

AREsp 1816703 - DECISAO

Havendo certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que o prazo recursal inicia-se a partir da publicação; não estando demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de nova interposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: IN-LINE MEDICAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Duplicidade De Intimação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Duplicidade De Intimação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IN-LINE MEDICAL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica em caso de duplicidade
  2. 2 intempestividade de recursos por início de prazo a partir da publicação no DJE
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que o prazo recursal inicia-se a partir da publicação; não estando demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de nova interposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios.