AREsp 1842314 - DECISAO

AREsp 1842314 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, e, diante de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NOVA UNIAO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

NOVA UNIAO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, e, diante de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça