HC 629849 - DECISAO

HC 629849 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal/processual penal, aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a incidência do art. 219 do CPC; no caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em 23/2/2021 e o agravo foi protocolizado em 1/3/2021, já expirado o quinquídio regimental.

Parties
Agravante: Julio Ferreira de Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Incidência Do Novo CPC
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Parties

Julio Ferreira de Lima Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 na contagem de prazos para agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal/processual penal, aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, afastando-se a incidência do art. 219 do CPC; no caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em 23/2/2021 e o agravo foi protocolizado em 1/3/2021, já expirado o quinquídio regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.