AREsp 1830247 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 14/04/2020 e interposto em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, não sendo admissível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABDR-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRAFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABDR-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRAFICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo recursal
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 14/04/2020 e interposto em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, não sendo admissível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação