AREsp 1840757 - DECISAO

AREsp 1840757 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13/03/2020; recurso interposto em 09/06/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC) que autorizasse a regularização, o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13/03/2020; recurso interposto em 09/06/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC) que autorizasse a regularização, o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.