AREsp 1837445 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 07/02/2020; agravo interposto em 03/03/2020), aplicando-se as normas de admissibilidade do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANI REGINA NUMER DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interposto E Decidido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Férias/feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Férias/feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

SILVANI REGINA NUMER DE SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interposto E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo/recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data da publicação (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 07/02/2020; agravo interposto em 03/03/2020), aplicando-se as normas de admissibilidade do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...