AREsp 1834833 - DECISAO

AREsp 1834833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 13/03/2020 e interposto em 04/08/2020), estando fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 13/03/2020 e interposto em 04/08/2020), estando fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.