AREsp 1815613 - DECISAO

AREsp 1815613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Recorrente: REBECCA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REBECCA PEREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se