AREsp 1841280 - DECISAO

AREsp 1841280 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 22/10/2020; agravo interposto em 16/11/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 22/10/2020; agravo interposto em 16/11/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.