AREsp 1838085 - DECISAO

AREsp 1838085 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020; recurso em 13/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a alteração do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: POSTO CAPIM DOURADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO CAPIM DOURADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020; recurso em 13/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a alteração do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.