AREsp 1828940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizado quanto à representação, faltando a cadeia completa de procurações, configurando violação dos requisitos de admissibilidade e impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e Súmula 115/STJ; aplica-se o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO EUDES RUFINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual +1 more

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Parties

ANTONIO EUDES RUFINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do regime de prazos do CPC/CPP
  3. 3 exigência de cadeia completa de procurações para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizado quanto à representação, faltando a cadeia completa de procurações, configurando violação dos requisitos de admissibilidade e impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e Súmula 115/STJ; aplica-se o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.