AREsp 1729666 - ACORDAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (protocolo em 26/02/2020 versus termo final em 24/02/2020) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica por ter o recurso sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); assim, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior relativa à segunda-feira de carnaval e condicionada à data da publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (protocolo em 26/02/2020 versus termo final em 24/02/2020) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica por ter o recurso sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); assim, o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.