AREsp 1781897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou, ao tempo da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a Resolução CNJ 313/2020 fixou o período de suspensão e o marco de retomada (04/05/2020), sendo que o agravo foi protocolado em 25/05/2020, fora do prazo de quinze dias úteis.

Parties
Agravante: SILVIA LUCIA DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental, Feriado Local, Pandemia Covid 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental Feriado Local Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

SILVIA LUCIA DOS SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo
  3. 3 Incidência da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos e marco de retomada em 04/05/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não juntou, ao tempo da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a Resolução CNJ 313/2020 fixou o período de suspensão e o marco de retomada (04/05/2020), sendo que o agravo foi protocolado em 25/05/2020, fora do prazo de quinze dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade