REsp 1922963 - DECISAO

REsp 1922963 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso, nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CARDOSO COLONIEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recesso Judiciário

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO COLONIEZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP em matéria penal
  3. 3 Critério de aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso, nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.