REsp 1923769 - DECISAO

REsp 1923769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 18/01/2019 e o recurso somente interposto em 26/02/2019, estando fora do prazo de 30 dias, e não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Intimação, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Intimação Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE FERNANDO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 18/01/2019 e o recurso somente interposto em 26/02/2019, estando fora do prazo de 30 dias, e não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se