AREsp 1832426 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 03/08/2020 e interposição em 16/09/2020) e não foi comprovado feriado local no ato, sendo manifesto o atraso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 03/08/2020 e interposição em 16/09/2020) e não foi comprovado feriado local no ato, sendo manifesto o atraso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.