REsp 1923465 - DECISAO

REsp 1923465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/04/2020 e interposição em 29/05/2020), os documentos juntados não comprovaram causa de suspensão ou feriado local no ato da interposição, e a suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ n.313/2020 não abrangeu o período que justificaria a tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 eficácia e alcance da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/04/2020 e interposição em 29/05/2020), os documentos juntados não comprovaram causa de suspensão ou feriado local no ato da interposição, e a suspensão de prazos prevista pela Resolução CNJ n.313/2020 não abrangeu o período que justificaria a tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.