AREsp 1831534 - DECISAO

AREsp 1831534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; em razão da intempestividade decretou-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo normas aplicáveis do Código de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; em razão da intempestividade decretou-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se