AREsp 1825527 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local capaz de suspender a contagem do prazo, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC/2015; em razão da interposição do recurso foi majorado em 5% os honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - ME; Agravantes: OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Recursal Recurso Especial

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Parties

CAMTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - ME

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Manutenção do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local capaz de suspender a contagem do prazo, nos termos do §6.º do art. 1.003 do CPC/2015; em razão da interposição do recurso foi majorado em 5% os honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido