AREsp 1785013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando eventual feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP e não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando eventual feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade