REsp 1892234 - DECISAO

REsp 1892234 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado pessoalmente em 16/04/2018 e o prazo para interposição do recurso especial expirou em 29/05/2018, mas a petição do recurso foi protocolada em 18/03/2019; aplica-se a jurisprudência de que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Determinou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, o acréscimo de R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Aplicação Da Lei 9.494/1997, Súmula 260/stj, Relação Entre Ente Público E Condomínio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Intempestividade Juros Moratórios Correção Monetária Ônus Sucumbenciais Aplicação Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1º-A da Lei nº 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre Município e condomínio (direito público vs. direito privado)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado pessoalmente em 16/04/2018 e o prazo para interposição do recurso especial expirou em 29/05/2018, mas a petição do recurso foi protocolada em 18/03/2019; aplica-se a jurisprudência de que a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Determinou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, o acréscimo de R$ 200,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem acrescidos em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.