AREsp 1701175 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; o recurso especial foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação no ato, de modo que não se aplica a modulação de efeitos e o recurso é intempestivo, implicando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OSNI AUGUSTO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Modulação De Efeitos Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

OSNI AUGUSTO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; o recurso especial foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação no ato, de modo que não se aplica a modulação de efeitos e o recurso é intempestivo, implicando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade