AREsp 1771649 - ACORDAO

AREsp 1771649 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tendo a agravante deixado de comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense, o recurso é intempestivo, não sendo possível regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FIB - FOMENTO INTERNACIONAL BRASIL LTDA,,
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

FIB - FOMENTO INTERNACIONAL BRASIL LTDA,,

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação da suspensão do expediente forense pode ser feita posteriormente à interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tendo a agravante deixado de comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense, o recurso é intempestivo, não sendo possível regularização posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.