AREsp 1784898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos autorizada quanto à segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP; ademais, o dia 11 de agosto não é feriado nacional e a suspensão do expediente forense deve ser comprovada oportunamente.

Parties
Agravante: YURI SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

YURI SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 é necessária a comprovação, por documento idôneo e no ato de interposição, de eventual feriado local para aferir a tempestividade do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 se é possível sanar ou permitir comprovação posterior da ocorrência de feriado local com fundamento nos arts. 932 e 1.029 do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos autorizada quanto à segunda-feira de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP; ademais, o dia 11 de agosto não é feriado nacional e a suspensão do expediente forense deve ser comprovada oportunamente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade)