AREsp 1586290 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 28/2/2019, contagem iniciada em 1/3/2019 com término em 22/3/2019; agravo interposto em 28/3/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; mesmo admitindo o feriado da segunda‑feira de Carnaval, o prazo ainda seria encerrado em 25/3/2019, tornando o agravo intempestivo.

Parties
Autora: LETÍCIA TERESINHA FINK; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Aplicação Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Aplicação Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

LETÍCIA TERESINHA FINK

Autora

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo Código
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 28/2/2019, contagem iniciada em 1/3/2019 com término em 22/3/2019; agravo interposto em 28/3/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; mesmo admitindo o feriado da segunda‑feira de Carnaval, o prazo ainda seria encerrado em 25/3/2019, tornando o agravo intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.