AREsp 1774587 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; ademais, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: ALICE EMI IMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALICE EMI IMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; ademais, a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.