AREsp 1740396 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 21.10.2019 e recurso apresentado em 13.11.2019) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente por feriado local (Dia do Servidor Público e demais datas indicadas); sob o CPC/2015 tal comprovação é requisito de admissibilidade (art. 1.003, § 6º) cuja ausência determina a intempestividade do recurso, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MACUXI COMÉRCIO DE ARMARINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Dia Do Servidor Público
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Dia Do Servidor Público

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Parties

MACUXI COMÉRCIO DE ARMARINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, sob a vigência do CPC/2015, é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º e do § 3º do art. 1.029 do CPC/2015 e alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 21.10.2019 e recurso apresentado em 13.11.2019) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente por feriado local (Dia do Servidor Público e demais datas indicadas); sob o CPC/2015 tal comprovação é requisito de admissibilidade (art. 1.003, § 6º) cuja ausência determina a intempestividade do recurso, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade