AREsp 1825926 - DECISAO

AREsp 1825926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade processual vigentes conforme os Enunciados Administrativos do STJ; além disso, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA JLC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade processual vigentes conforme os Enunciados Administrativos do STJ; além disso, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já previamente arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça