AREsp 1810357 - DECISAO

AREsp 1810357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ é competente para reexaminar a tempestividade do recurso especial e a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado, de modo que a intempestividade do recurso especial não pôde ser afastada; os embargos buscavam rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MAPA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova No Ato Da Interposição, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prova No Ato Da Interposição Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

MAPA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial poderia ser afastada pela ocorrência de feriado estadual em 23/05/2019
  2. 2 Se a certidão de tempestividade lavrada nos autos vincula o STJ e impede reexame dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração buscavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou apenas rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ é competente para reexaminar a tempestividade do recurso especial e a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado, de modo que a intempestividade do recurso especial não pôde ser afastada; os embargos buscavam rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)