REsp 1925423 - DECISAO

REsp 1925423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, sendo aplicável a compreensão de que os prazos penais são contínuos e que o recesso apenas prorroga o vencimento; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos contínuos e peremptórios no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, sendo aplicável a compreensão de que os prazos penais são contínuos e que o recesso apenas prorroga o vencimento; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.