AREsp 1830337 - DECISAO

AREsp 1830337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; em razão da intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; em razão da intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.